Política de Privacidade
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Política de Privacidade
1. A Política de Tratamento de Dados Pessoais (doravante denominada “Política”) regula as relações jurídicas relativas ao tratamento de dados pessoais entre a Empresária Individual Damirbekova Diana Damirbekovna, NIF 10711199100333, endereço legal: República do Quirguistão, cidade de Bishkek, distrito de Leninskiy, rua M. Ryskulova, edifício 71 (doravante denominada “Empresa”), e o utilizador do site https://urbanhotelethno.com/ (doravante denominado “Utilizador”).
2. Por “Utilizador” entende-se uma pessoa física capaz, maior de 18 anos, que deseja contratar os serviços da Empresa, deixar um comentário, registar-se no site ou realizar outras ações previstas pelas funcionalidades do recurso de Internet da Empresa.
3. Por “Site” ou “Recurso de Internet da Empresa” entende-se o site https://urbanhotelethno.com/, incluindo todos os níveis de nomes de domínio pertencentes à Empresa.
4. Por “dados pessoais” entende-se qualquer informação relacionada, direta ou indiretamente, com uma pessoa física identificada ou identificável (cidadão).
5. Por “tratamento de dados pessoais” entende-se qualquer ação (operação) ou conjunto de ações (operações) realizadas com dados pessoais, utilizando ou não meios automatizados. Essas ações podem incluir: recolha, obtenção, registo, sistematização, acumulação, armazenamento, especificação (atualização, alteração), extração, utilização, transferência (distribuição, fornecimento, acesso), anonimização, bloqueio, eliminação e destruição de dados pessoais.
6. A presente Política determina o procedimento de tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do site https://urbanhotelethno.com/ (doravante denominado “Site”), bem como as condições e princípios do tratamento de dados pessoais, os direitos dos Utilizadores e as obrigações da Empresa, incluindo informações sobre as medidas implementadas para a proteção dos dados pessoais tratados.
7. A presente Política aplica-se a todos os dados pessoais que a Empresa recebe dos Utilizadores.
8. O Utilizador aceita a presente Política mediante a introdução do seu nome, número de telefone e, quando necessário, endereço de correio eletrónico (e-mail) num campo específico do Site destinado ao envio de um pedido de consulta, marcação, encomenda ou realização de outras ações previstas pelas funcionalidades do Site, seguida do clique no botão “Enviar”, “Solicitar consulta” ou outro botão correspondente.
9. Em caso de discordância com os termos da Política, o Utilizador deverá cessar imediatamente qualquer utilização do Site.
10. Ao utilizar as funcionalidades do Site, o Utilizador poderá fornecer à Empresa os seguintes dados pessoais (a lista e os tipos de dados pessoais dependem das funcionalidades específicas do recurso de Internet utilizadas pelo Utilizador): apelido, nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone de contacto e dados de identificação do utilizador (User ID).
11. Ao fornecer os seus dados pessoais, o Utilizador consente no seu tratamento (até à retirada do seu consentimento pelo Utilizador), incluindo recolha, armazenamento, anonimização e transferência para terceiros nos casos previstos pela Política, pela Empresa, para fins de fornecimento ao Utilizador de informações publicitárias e de referência, serviços de acordo com as funcionalidades do Site e para outros fins previstos no ponto 8 da presente Política.
Ao tratar os dados pessoais, a Empresa rege-se pela Lei da República do Quirguistão de 14 de abril de 2008, n.º 58, “Sobre Informação de Caráter Pessoal”, tendo em consideração as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation — GDPR) da União Europeia de 11 de abril de 2016, bem como por outros atos legislativos da República do Quirguistão e atos normativos locais.
12. O consentimento fornecido pelo Utilizador para o tratamento dos dados pessoais é válido desde a data da sua concessão até ao cumprimento dos objetivos do tratamento ou até à retirada do consentimento pelo Utilizador, salvo disposição em contrário pela legislação aplicável.
13. O Utilizador pode retirar o consentimento concedido à Empresa a qualquer momento, de acordo com o procedimento estabelecido pela presente Política.
14. Caso o Utilizador pretenda corrigir os seus dados pessoais quando estes estejam incompletos, incorretos ou desatualizados, ou pretenda retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais, deverá enviar um pedido oficial à Empresa com o assunto “Corrigir dados pessoais” ou “Cessar o tratamento de dados pessoais” para o endereço de correio eletrónico urbanhotel104@gmail.com. A mensagem deverá indicar o endereço de e-mail do Utilizador e o respetivo pedido.
15. A Empresa utiliza os dados fornecidos pelo Utilizador para os seguintes fins:
registo e identificação do Utilizador no Site e disponibilização da possibilidade de utilização plena do Site;
comunicação posterior relativamente ao pedido do Utilizador, incluindo através de terceiros — parceiros da Empresa — para cumprimento das obrigações relacionadas com o pedido do Utilizador;
prestação de consultas sobre os serviços oferecidos pela Empresa;
criação de uma conta e disponibilização de acesso à respetiva conta nos sites dos parceiros;
envio de mensagens de caráter informativo;
publicidade e promoção de bens, trabalhos e serviços, inclusive com base nas informações obtidas sobre as preferências e configurações pessoais do Utilizador;
avaliação e análise do funcionamento do Site da Empresa;
análise da eficácia da publicidade e realização de estudos estatísticos com base em informações anonimizadas fornecidas pelo Utilizador;
informação do Utilizador sobre promoções, descontos e ofertas especiais através de mensagens de correio eletrónico e contacto telefónico;
realização de estudos de marketing, inclusive com o envolvimento de terceiros na qualidade de contratados, prestadores de serviços ou consultores;
comunicação com bancos parceiros relativamente à concessão de créditos e/ou à aprovação das condições de crédito ao Utilizador.
16. A Empresa não verifica os dados apresentados ou indicados pelo Utilizador. Nesse sentido, a Empresa presume que, ao fornecer os seus dados pessoais, o Utilizador:
é uma pessoa legalmente capaz. No caso de a pessoa que utiliza o Site ser incapaz, o consentimento para o tratamento dos dados pessoais é fornecido pelo seu representante legal;
fornece informações verdadeiras sobre si próprio (ou sobre a pessoa incapaz que representa);
mantém independentemente os dados pessoais fornecidos atualizados;
compreende que as informações publicadas pelo Utilizador no Site podem tornar-se acessíveis a outras pessoas e podem ser copiadas ou distribuídas por esses utilizadores nos casos previstos pela Política.
17. A Empresa trata os dados pessoais com base nos seguintes princípios:
legalidade;
limitação do tratamento dos dados pessoais à concretização de objetivos específicos, previamente definidos e legítimos;
não realização de tratamentos de dados pessoais incompatíveis com os objetivos da recolha e/ou armazenamento dos dados recebidos do Utilizador;
correspondência do conteúdo e volume dos dados pessoais tratados aos objetivos do seu tratamento;
não tratamento de dados excessivos relativamente aos objetivos do tratamento;
garantia da exatidão, suficiência e atualidade dos dados pessoais relativamente aos objetivos do seu tratamento;
destruição ou anonimização dos dados pessoais para impedir a sua divulgação após o cumprimento dos objetivos do tratamento, perda da necessidade desse tratamento ou recebimento de um pedido do Utilizador para destruição dos dados pessoais ou retirada do consentimento.
18. Ao tratar os dados pessoais, a Empresa toma as medidas organizacionais e técnicas necessárias e suficientes para proteger os dados pessoais contra acesso ilícito, bem como contra outras ações ilegais relacionadas com os dados pessoais.
19. O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é realizado pela Empresa tendo em consideração o seguinte:
20. O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é realizado utilizando bases de dados localizadas no território da República do Quirguistão.
21. O tratamento dos dados pessoais é realizado tanto através de meios automatizados como sem a sua utilização.
22. A Empresa compromete-se a não transmitir as informações recebidas do Utilizador a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos na presente Política.
23. A transferência dos dados pessoais dos Utilizadores para terceiros — parceiros da Empresa — quando necessária, é realizada com base no consentimento dos Utilizadores, com o objetivo de cumprir as obrigações perante os Utilizadores.
24. A Empresa e, quando necessário, os terceiros — parceiros da Empresa — comprometem-se a manter a confidencialidade, não divulgar nem distribuir os dados pessoais sem o consentimento do Utilizador, salvo disposição em contrário pela legislação aplicável e/ou pela presente Política.
25. Os dados pessoais dos Utilizadores são armazenados em suportes eletrónicos e, para efeitos de cumprimento das obrigações perante os Utilizadores, podem ser armazenados em suportes físicos após a extração dos dados pessoais.
26. O armazenamento dos dados pessoais é realizado durante o período objetivamente necessário para o cumprimento das obrigações perante os Utilizadores e é determinado pelos seguintes eventos, dependendo de qual ocorrer primeiro:
até ao momento da eliminação dos dados pessoais pelo Utilizador através da sua conta pessoal;
até ao momento da destruição dos dados pessoais pela Empresa após o recebimento de um pedido do Utilizador para destruição dos dados ou retirada do consentimento para o seu tratamento;
até ao término do período de validade do consentimento do Utilizador.
27. A Empresa tem o direito de conservar os dados pessoais do Utilizador, exceto nos casos em que tenha recebido um pedido de destruição dos dados ou de retirada do consentimento para o seu tratamento, de forma anonimizada após o cumprimento das obrigações perante o Utilizador, para os fins indicados no ponto 8.7 da presente Política.
28. Quando for necessária a transferência dos dados pessoais dos Utilizadores para terceiros — parceiros da Empresa — nos casos expressamente previstos pela Política, essa transferência será realizada sob as seguintes condições:
29. O terceiro — parceiro da Empresa — garante a confidencialidade dos dados pessoais durante o seu tratamento e utilização e compromete-se a não divulgar os dados a outras pessoas, nem distribuir os dados pessoais dos Utilizadores sem o seu consentimento;
o terceiro — parceiro da Empresa — garante a aplicação das seguintes medidas para assegurar a segurança dos dados pessoais durante o seu tratamento: utilização de meios de proteção da informação;
deteção e registo de factos de acesso não autorizado aos dados pessoais e adoção de medidas para a recuperação dos dados pessoais; limitação do acesso aos dados pessoais;
controlo e avaliação da eficácia das medidas aplicadas para garantir a segurança dos dados pessoais e de outras medidas previstas pela legislação;
é proibido ao terceiro — parceiro da Empresa — transferir ou distribuir os dados pessoais dos Utilizadores.
30. Não constitui violação das obrigações previstas na presente Política a transferência de informações de acordo com requisitos legais fundamentados e aplicáveis da legislação da República do Quirguistão, bem como o fornecimento pela Empresa de informações a parceiros que atuem com base num contrato (acordo) celebrado com a Empresa, para o cumprimento das obrigações perante o Utilizador.
Também não constitui violação a transferência pela Empresa para terceiros de dados sobre o Utilizador de forma anonimizada, para fins de avaliação e análise do funcionamento do Site da Empresa, fornecimento de recomendações personalizadas, apresentação de anúncios publicitários com base nas preferências e configurações pessoais do Utilizador, bem como realização de estudos de marketing, analíticos e/ou estatísticos.
31. A Empresa tem o direito de utilizar a tecnologia “cookies”. Cookies são dados que são automaticamente transmitidos à Empresa durante a utilização do Site através do software instalado no dispositivo do Utilizador, incluindo endereço IP, localização geográfica, informações sobre o navegador e o tipo de sistema operativo do dispositivo do Utilizador, características técnicas do equipamento e software utilizados pelo Utilizador, bem como a data e hora de acesso ao Site.
32. Os ficheiros “cookies” não contêm informações confidenciais. Os ficheiros “cookies” são utilizados para memorizar as preferências e configurações do Utilizador, bem como para recolher dados analíticos sobre as visitas ao Site. A utilização do Site significa que o Utilizador concorda com a utilização de todos os ficheiros “cookies” e dados analíticos sobre as visitas ao Site, bem como com a sua transferência para terceiros.
33. A Empresa obtém informações sobre o endereço IP do Utilizador e informações sobre o site de Internet a partir do qual este acedeu através de um link. Essas informações não são utilizadas para determinar a identidade do visitante.
34. O Utilizador tem o direito de receber da Empresa informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais. A Empresa disponibiliza gratuitamente ao Utilizador ou ao seu representante a possibilidade de consultar os dados pessoais relacionados com o Utilizador.
35. Caso sejam identificadas informações incompletas, incorretas ou desatualizadas, a Empresa, com base nas informações fornecidas pelo Utilizador, efetuará as alterações necessárias nos dados pessoais do Utilizador no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis e notificará o Utilizador sobre as alterações efetuadas.
36. Caso o Utilizador ou o seu representante forneça à Empresa uma confirmação de obtenção ou tratamento ilegal dos seus dados pessoais, bem como de que as ações realizadas com os seus dados pessoais não correspondem aos objetivos do tratamento, a Empresa compromete-se a destruir esses dados pessoais no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis e a informar o Utilizador sobre as medidas tomadas.
37. A Empresa compromete-se a cessar o tratamento dos dados pessoais do Utilizador ou a assegurar que o terceiro — parceiro da Empresa — cesse o tratamento nos seguintes casos:
identificação de tratamento ilegal dos dados pessoais do Utilizador;
retirada pelo Utilizador do seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais;
recebimento de um pedido do Utilizador para destruição dos dados pessoais;
cumprimento do objetivo do tratamento dos dados pessoais.
Quando ocorrerem os casos acima mencionados, a Empresa cessará o tratamento dos dados pessoais e garantirá a destruição dos dados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se outro prazo estiver estabelecido pela legislação.
38. Caso seja impossível destruir os dados pessoais do Utilizador dentro do prazo especificado, a Empresa procederá ao bloqueio dos dados pessoais do Utilizador e garantirá a sua destruição dentro do prazo estabelecido pela legislação, mas não superior a 6 (seis) meses.
39. A Empresa determina independentemente a lista de terceiros — Parceiros da Empresa — e comunica essa lista aos Utilizadores por quaisquer meios disponíveis, incluindo através da publicação no Site.
40. A Empresa tem o direito de introduzir alterações à presente Política a qualquer momento. O texto atualizado da Política é publicado no Site.
41. A continuação da utilização do Site ou dos seus serviços após a publicação de uma nova versão da Política significa que o Utilizador aceita a Política e os seus termos.
42. Em caso de discordância com os termos da Política, o Utilizador deverá cessar imediatamente a utilização do Site e dos seus serviços.
43. Todas as questões relativas à presente Política e/ou ao tratamento de dados pessoais devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico da Empresa: urbanhotel104@gmail.com.
44. Informações sobre a Empresa
Empresária Individual Damirbekova Diana Damirbekovna (Urban Hotel Ethno)
NIF: 10711199100333
OKPO: 32032042
Endereço legal: 720011, República do Quirguistão, cidade de Bishkek, distrito de Leninskiy, rua M. Ryskulova, edifício 71
Endereço efetivo: 720000, República do Quirguistão, cidade de Bishkek, rua Gorky, 104. -
Contrato de oferta pública de serviços hoteleiros
EMPRESÁRIA INDIVIDUAL DAMIRBEKOVA DIANA DAMIRBEKOVNA – URBAN ETHNO HOTEL**, doravante denominada “Prestadora”, representada pela Diretora-Geral Damirbekova Diana Damirbekovna, atuando com base no Certificado nº 002-2023-169-2386, de 18.08.2023, celebra o presente Contrato Público de Prestação Remunerada de Serviços (doravante denominado “Contrato”) com qualquer pessoa física, doravante denominada “Cliente”.
O Contrato constitui um acordo para a prestação, mediante remuneração, de serviços hoteleiros pela Prestadora através do site: https://urbanhotelethno.com/, celebrado mediante oferta pública, e regulamenta o procedimento de prestação desses serviços e as obrigações das Partes.
O texto do presente Contrato é disponibilizado pela Prestadora na Internet, no endereço: https://urbanhotelethno.com/. As Partes, nos termos do artigo 398, parte 2, do Código Civil da República do Quirguistão, celebraram o presente Contrato nos seguintes termos:
1. Objeto do Contrato
1.1. Nos termos do presente Contrato, a Prestadora compromete-se a fornecer serviços hoteleiros, desde que existam quartos disponíveis no Hotel, e o Cliente compromete-se a aceitar e pagar pelos serviços hoteleiros.
1.2. A reserva dos serviços é realizada pela Prestadora através do site https://urbanhotelethno.com/.
1.3. No presente Contrato são utilizados os seguintes termos e abreviaturas:
1.3.1. Site – o site disponível na Internet no endereço https://urbanhotelethno.com/.
1.3.2. Área Pessoal – conjunto de páginas protegidas do Site, criadas como resultado do registo do Cliente e acessíveis mediante a introdução dos seus dados de autenticação (endereço de e-mail e palavra-passe) nos campos previstos para esse fim no Site.
1.3.3. Fatura – fatura, fatura fiscal, fatura-protocolo de acordo sobre o preço ou outro documento semelhante que determine o custo dos serviços e, quando necessário, o procedimento de pagamento. Todos os termos e definições utilizados no presente Contrato aplicam-se igualmente às formas singular e plural, conforme o contexto.
1.3.4. O Cliente pode utilizar integralmente os serviços solicitados e pagos de acordo com as condições do Contrato durante todo o período indicado no Site.
1.3.5. No âmbito do presente Contrato, a Prestadora não fornece ao Cliente consultas individuais que não estejam relacionadas com o objeto do Contrato.
2. Procedimento de Celebração do Contrato e Disponibilização de Acesso
2.1. O presente Contrato é um contrato público, nos termos do qual a Prestadora assume a obrigação de prestar serviços a um número indeterminado de pessoas (Clientes) que solicitem a sua prestação.
2.2. A publicação do texto do presente Contrato no Site constitui uma oferta pública da Prestadora dirigida a um número indeterminado de pessoas para celebração do presente Contrato (art. 386, n.º 1, e art. 398, n.º 2, do Código Civil da República do Quirguistão).
A celebração do presente Contrato ocorre mediante a adesão do Cliente ao presente Contrato, ou seja, mediante a aceitação (aceite) pelo Cliente dos termos do presente Contrato na sua totalidade, sem quaisquer condições, exclusões ou ressalvas (art. 387 do Código Civil da República do Quirguistão).
2.3. O pagamento pelo Cliente dos serviços por ele solicitados, na forma e nas condições estabelecidas pelo presente Contrato, constitui a aceitação dos termos do presente Contrato. Caso o Cliente efetue o pagamento dos serviços solicitados utilizando fundos de crédito concedidos pelo banco correspondente, a aceitação dos termos do presente Contrato ocorre mediante a celebração pelo Cliente do respetivo contrato com o banco para pagamento dos serviços da Prestadora (art. 399, n.º 3, do Código Civil da República do Quirguistão).
2.4. Ao aceitar a presente oferta pública na forma estabelecida no presente Contrato, o Cliente concorda com todos os termos do Contrato tal como apresentados no seu texto e, de acordo com o Código Civil da República do Quirguistão, é considerado uma pessoa que estabeleceu uma relação contratual com a Prestadora com base no presente Contrato.
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 395 e do n.º 3 do artigo 399 do Código Civil da República do Quirguistão, o presente Contrato é considerado celebrado pelas Partes por escrito.
2.5. Após a realização das ações especificadas na cláusula 2.4 do Contrato, a Prestadora fornece ao Cliente os serviços solicitados e pagos integralmente, nas condições acordadas.
3. Direitos e Obrigações das Partes3.1. A Prestadora compromete-se a:
3.1.1. Fornecer ao Cliente, no site https://urbanhotelethno.com/, as informações necessárias sobre o Hotel e os seus serviços, bem como instruções para efetuar e pagar uma Reserva.
3.1.2. Prestar apoio informativo ao Cliente relativamente à prestação dos serviços e/ou ao funcionamento do Site nos dias úteis das 09:00 às 18:00 (até às 17:00 às sextas-feiras e nos dias úteis com horário reduzido de acordo com a legislação da República do Quirguistão).
3.1.3. As questões relativas ao suporte deverão ser enviadas pelo Cliente para o endereço de e-mail: urbanhotel104@gmail.com.
3.1.4. Caso sejam detetados erros ou falhas no funcionamento do Site causados pela Prestadora ou por sua responsabilidade, corrigir os erros ou falhas identificados por sua própria conta e meios.
3.1.5. Efetuar o reembolso dos valores pagos pelo Cliente nos casos e nas condições previstas pelo presente Contrato.
3.2. A Prestadora tem o direito de:
3.2.1. Alterar os termos do presente Contrato e introduzir novos termos ou anexos ao presente Contrato sem aviso prévio ao Cliente.
3.2.2. Contratar terceiros para a execução do presente Contrato sem necessidade de aprovação do Cliente.
3.2.3. Solicitar ao Cliente informações e documentos necessários para o devido cumprimento das obrigações previstas no presente Contrato.
3.2.4. Alterar o custo dos serviços previstos no Contrato, publicando o preço atualizado no Site.
3.2.5. Suspender temporariamente o funcionamento do Site para a realização das necessárias operações de manutenção preventiva e reparação dos recursos técnicos da Prestadora.
3.2.6. Substituir terceiros contratados para cumprir as obrigações previstas no Contrato.
3.3. O Cliente compromete-se a:
3.3.1. Pagar pelos serviços nos prazos e condições estabelecidos no Contrato, acordados nas faturas e/ou através de mensagens na Área Pessoal.
3.3.2. Fornecer atempadamente informações completas e verdadeiras necessárias para a prestação dos serviços, incluindo durante o registo no Site.
3.3.3. Utilizar as funcionalidades do Site e o acesso exclusivamente para fins pessoais ou outros fins não comerciais.
3.3.4. Garantir a confidencialidade do nome de utilizador e da palavra-passe da sua Área Pessoal e não transmitir os dados de acesso a terceiros.
3.3.5. Notificar imediatamente a Prestadora sobre qualquer acesso não autorizado à sua Área Pessoal.
3.3.6. Não publicar no Site ou em recursos externos dados pessoais de outras pessoas, incluindo dados de acesso às respetivas Áreas Pessoais no Site, nem utilizar ou tentar obter dados pessoais de outros utilizadores.
3.3.7. Não se registar como utilizador em nome ou no lugar de outra pessoa, nem registar um grupo (associação) de pessoas ou uma pessoa coletiva/empresário individual como tal utilizador.
3.3.8. Não utilizar software nem realizar ações destinadas a perturbar o funcionamento normal do Site; não carregar, armazenar, publicar, distribuir ou disponibilizar, nem utilizar de qualquer outra forma, vírus, cavalos de Troia ou outros programas maliciosos; não utilizar scripts (programas) automatizados para recolher informações no Site sem autorização escrita da Prestadora.
3.4. O Cliente tem o direito de:
3.4.1. Obter acesso à Área Pessoal após cumprir as condições de disponibilização do acesso previstas no artigo 2 do Contrato.
3.4.2. Receber apoio informativo sobre questões relacionadas com o procedimento de prestação dos serviços e o funcionamento do Site durante todo o período de vigência do presente Contrato.
3.4.3. Utilizar o acesso à Área Pessoal exclusivamente para fins não comerciais.
3.4.4. Enviar à Prestadora comentários, sugestões e/ou avaliações relacionadas com o objeto do presente Contrato e/ou com o funcionamento do Site ou da Área Pessoal.
4. Custo dos Serviços e Procedimento de Pagamento
4.1. O custo dos Serviços da Prestadora é determinado com base no preço do produto/serviço indicado no site https://urbanhotelethno.com/ ou acordado na Fatura, em soms.
4.2. O Cliente efetua o pagamento do custo dos serviços da Prestadora mediante pré-pagamento de 100%, numa única prestação, através da transferência de fundos para a conta bancária da Prestadora, salvo indicação de outras condições na fatura emitida ao Cliente.
4.3. A data do pagamento é a data em que os fundos são creditados na conta bancária da Prestadora.
4.4. O pagamento dos Serviços é efetuado pelo Cliente em favor da Prestadora através da transferência do valor correspondente pelos meios de pagamento suportados pela Prestadora. A Prestadora tem o direito de determinar autonomamente a lista desses meios de pagamento, comunicando ao Cliente a lista atualizada através da sua publicação no Site ou por outro meio.
As regras detalhadas de pagamento e reembolso encontram-se no Anexo n.º 1 ao presente Contrato.
4.5. O Cliente pode pagar pelos Serviços da Prestadora utilizando fundos de crédito que podem ser disponibilizados ao Cliente pelo banco correspondente (doravante denominado “Crédito”).
4.6. As Partes reconhecem e concordam que o presente Contrato não constitui um contrato de crédito, a Prestadora não é credora e não assume perante o Cliente as obrigações correspondentes.
O Cliente reconhece e concorda que o crédito é concedido ao Cliente nas condições estabelecidas pelo banco correspondente. A Prestadora não é responsável pelas condições de concessão do crédito pelo banco ao Cliente, incluindo o montante e o pagamento dos juros pela utilização do crédito, nem pela recusa do banco em conceder o crédito. O Cliente cumpre autonomamente as suas obrigações perante o banco relacionadas com a concessão do crédito.
4.7. A data da prestação dos Serviços/fornecimento do produto é considerada a data em que o serviço/produto é disponibilizado ao Cliente, sendo, consequentemente, os Serviços/produto considerados prestados/fornecidos ao Cliente.
5. Responsabilidade das Partes. Limitação de Responsabilidade
5.1. Em caso de violação das condições do Contrato pelo Cliente, este deverá, mediante pedido escrito da Prestadora e sem recurso ao tribunal, pagar uma multa no valor de __________________________ soms por cada violação.
5.2. Em caso de violação das condições do presente Contrato pelo Cliente, a Prestadora tem o direito de desativar o acesso do Cliente à Área Pessoal, bem como bloquear o acesso do Cliente ao Site, sem reembolso dos valores pagos.
5.3. O Cliente deverá pagar a penalidade no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de recebimento da reclamação/notificação da Prestadora.
5.4. A Prestadora não é responsável:
5.4.1. pelo conteúdo das informações publicadas nos chats de mensageiros (WhatsApp, Viber, Telegram), criados por iniciativa dos utilizadores, incluindo o Cliente;
5.4.2. pela utilização por terceiros dos dados pessoais que o Cliente forneça nesses chats;
5.4.3. pela qualidade da ligação à Internet e pelo funcionamento do equipamento e software do Cliente;
5.4.4. pela incompatibilidade das características técnicas do equipamento do Cliente com os requisitos necessários para a reprodução dos materiais do Curso, caso tais requisitos sejam estabelecidos;
5.4.5. pela incompatibilidade dos Serviços previstos no Contrato com as expectativas do Cliente. A avaliação subjetiva do Cliente não constitui um critério objetivo da qualidade dos Serviços;
5.4.6. por erros e imprecisões cometidos pelo Cliente durante a utilização das funcionalidades do Site, incluindo, entre outros, a indicação incorreta de dados ao efetuar um pedido de serviço e outras circunstâncias semelhantes;
5.4.7. pela utilização (ou impossibilidade de utilização) e por quaisquer consequências da utilização (ou impossibilidade de utilização) pelo Cliente do método de pagamento dos serviços escolhido por este;
5.4.8. por ações ou omissões de bancos ou terceiros envolvidos nas operações de pagamento dos serviços ou no reembolso dos valores nos casos previstos;
5.4.9. A Prestadora envida todos os esforços razoáveis para evitar falhas e problemas no funcionamento do Site, mas não garante o seu funcionamento ininterrupto, não assume responsabilidade nem indemniza prejuízos decorrentes ou potencialmente decorrentes de falhas técnicas e interrupções no funcionamento do fornecedor de Internet, de outras pessoas ou serviços, da limitação do acesso à Internet ou ao recurso de Internet por quaisquer motivos, da falta de proteção dos dados de acesso à Área Pessoal pelo Cliente e de outras circunstâncias fora da competência da Prestadora.
5.4.10. Nenhuma das Partes será responsável pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações se esse incumprimento resultar de circunstâncias de força maior, incluindo, entre outras, incêndios, inundações, terramotos e outros desastres naturais, greves, guerras e ações militares, epidemias, pandemias ou outras circunstâncias fora do controlo das Partes que impeçam o cumprimento do presente Contrato e tenham surgido após a sua celebração.
5.4.11. Caso o Cliente não cumpra ou cumpra inadequadamente as suas obrigações previstas no Contrato, incluindo as obrigações indicadas na cláusula 4.2 do Contrato, a Prestadora tem o direito de cessar unilateralmente o presente Contrato, sem recurso ao tribunal, mediante o envio de uma notificação eletrónica de recusa de execução para o endereço de e-mail para o qual a Prestadora anteriormente enviou os dados de acesso ao Curso.
O presente Contrato cessa no dia do envio da respetiva notificação pela Prestadora ou no prazo indicado na notificação, sendo o acesso aos materiais do Curso desativado no mesmo prazo.
6. Propriedade Intelectual. Confidencialidade
6.1. No âmbito da prestação dos Serviços pela Prestadora ao Cliente, é concedido acesso à propriedade intelectual da Prestadora e/ou de terceiros com os quais a Prestadora tenha celebrado os respetivos contratos/acordos (doravante denominada “Propriedade Intelectual”).
A Propriedade Intelectual inclui os resultados da atividade intelectual da Prestadora e/ou de terceiros, incluindo, entre outros, materiais audiovisuais, programas de computador, LMS (sistema de gestão de aprendizagem), materiais metodológicos e/ou de referência, tarefas e recursos informativos.
6.2. Relativamente à Propriedade Intelectual, o Cliente deverá:
6.2.1. abster-se de quaisquer ações que violem os direitos da Prestadora e/ou de terceiros sobre a Propriedade Intelectual, nomeadamente não copiar, gravar, reproduzir, duplicar, distribuir sob qualquer forma, modificar ou utilizar qualquer Propriedade Intelectual para criar obras derivadas sem autorização escrita da Prestadora;
6.2.2. informar imediatamente a Prestadora sobre quaisquer factos conhecidos de violação dos direitos de propriedade intelectual da Prestadora e/ou de terceiros;
6.2.3. não fornecer os seus dados de autenticação para acesso à conta ou à Área Pessoal no Site a terceiros.
Em caso de perda dos dados ou de obtenção ilegal do nome de utilizador e da palavra-passe por terceiros, o Cliente compromete-se a informar imediatamente a Prestadora através do endereço: urbanhotel104@gmail.com.
Até ao momento do envio da referida notificação, todas as ações serão consideradas realizadas pelo Cliente.
6.2.4. É considerada confidencial qualquer informação relacionada com o processo de prestação dos serviços pela Prestadora que não tenha sido publicada pela Prestadora em acesso aberto e que não esteja disponível ao público em geral.
O Cliente compromete-se a não divulgar informações confidenciais e outros dados fornecidos pela Prestadora durante a prestação dos serviços, exceto informações publicamente disponíveis, a terceiros sem o consentimento prévio e escrito da Prestadora.
6.2.5. A Prestadora tem o direito de utilizar nos seus materiais de marketing e/ou publicidade os objetos criados pelo Cliente durante o estudo dos materiais do Curso, bem como mencionar o Cliente como utilizador do Software e cliente.
7. Outras Condições
7.1. O Cliente confirma que é legalmente capaz e atingiu a idade necessária, de acordo com a legislação da República do Quirguistão, para realizar transações através do Site.
7.2. O Cliente confirma que está informado e concorda incondicionalmente que a prestação do Serviço poderá ser recusada nos seguintes casos:
7.3. não confirmação da autorização do pagamento pelo Banco ou pelo sistema de pagamento eletrónico;
7.4. início, pelo Cliente, do procedimento de reembolso dos valores nos casos e de acordo com o procedimento previsto no Contrato;
7.5. outros casos previstos pela legislação da República do Quirguistão ou pelo presente Contrato.
8. Disposições Finais
8.1. O presente Contrato é considerado celebrado a partir do momento em que o Cliente realiza as ações previstas na cláusula 4 do Contrato e permanece em vigor até que as Partes cumpram as suas obrigações.
8.2. A Prestadora tem o direito de alterar os termos do presente Contrato e introduzir novos termos ou anexos ao presente Contrato sem aviso prévio ao Cliente.
8.3. O Cliente, tendo conhecimento da possibilidade de tais alterações, concorda com a sua realização. Se o Cliente continuar a cumprir o presente Contrato, incluindo continuar a utilizar os serviços da Prestadora ou o Site após tais alterações, isso significa que o Cliente concorda com essas alterações.
8.4. O texto das alterações e/ou aditamentos ao presente Contrato, ou a sua nova versão, é divulgado pela Prestadora ao público através da publicação das informações correspondentes no Site.
8.5. As Partes concordam incondicionalmente que o silêncio (ausência de notificação escrita de discordância com determinadas disposições do presente Contrato, incluindo alterações de tarifas) é considerado como consentimento e adesão do Cliente à nova versão do presente Contrato.
8.6. O presente Contrato pode ser rescindido por acordo entre as Partes. Cada uma das Partes tem o direito de rescindir unilateralmente o presente Contrato, enviando à outra Parte uma notificação através da Área Pessoal ou por e-mail, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos relativamente à data prevista para a cessação.
8.7. Caso qualquer uma das condições do presente Contrato perca a sua validade jurídica, seja considerada ilegal ou seja excluída do presente Contrato, isso não implica a invalidade das restantes condições do presente Contrato, que permanecem juridicamente válidas e vinculativas para as Partes.
8.8. Todas as questões não reguladas pelo presente Contrato serão resolvidas de acordo com a legislação vigente da República do Quirguistão.
8.9. Todos os litígios, reclamações e divergências que possam surgir entre as Partes serão resolvidos através de negociações. Caso não seja possível resolver o litígio dessa forma, as Partes recorrerão ao tribunal de acordo com a legislação vigente da República do Quirguistão, observando obrigatoriamente o procedimento de resolução extrajudicial de litígios.
8.10. A Parte que considerar que os seus direitos previstos no Contrato foram violados deverá apresentar uma reclamação à outra Parte.
A reclamação será considerada devidamente apresentada se for enviada à outra Parte por qualquer meio que permita identificar a identidade do remetente e comprovar a entrega da correspondência ao destinatário.
O facto de a correspondência ser devolvida com indicação da ausência do destinatário não impede o recurso ao tribunal.
A anexação à reclamação de cópias dos documentos que fundamentem e comprovem as exigências apresentadas, caso esses documentos estejam na posse da outra Parte, não é obrigatória.
8.11. A Parte que receber uma reclamação deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do seu recebimento, notificar por escrito a outra Parte sobre os resultados da sua análise.
A ausência de resposta ou de objeções fundamentadas à reclamação dentro do prazo estabelecido será considerada como concordância com a reclamação e com as circunstâncias nela apresentadas.
8.12. As Partes reconhecem a validade jurídica dos documentos enviados por meios eletrónicos de comunicação ou através da Área Pessoal no Site.
8.13. O Cliente dá o seu consentimento à Prestadora para o tratamento dos seus dados pessoais fornecidos ao solicitar os serviços da Prestadora e/ou durante o registo no Site, bem como na Área Pessoal, nos termos previstos na Política de Tratamento de Dados Pessoais publicada no Site.
8.14. O Cliente dá o seu consentimento à Prestadora para utilizar as avaliações do Cliente sobre a Prestadora e os Serviços prestados por esta, publicadas pelo Cliente na Internet, incluindo as avaliações deixadas pelo Cliente nos grupos oficiais da Prestadora nas redes sociais, sem indicar o nome completo (apelido, nome e patronímico) do Cliente e sem utilizar a imagem do Cliente de qualquer forma.
Isso inclui, entre outros, o processamento, incluindo redução ou alteração que não distorça o seu significado, para publicação dessas avaliações nos sites oficiais da Prestadora, nas páginas da Prestadora nas redes sociais, em materiais publicitários e outros materiais da Prestadora e para inclusão em textos de comunicações informativas aos clientes da Prestadora.
O presente consentimento entra em vigor na data da celebração do Contrato e pode ser retirado pelo Cliente a qualquer momento mediante o envio de uma declaração escrita para o endereço da Prestadora indicado no Contrato.
8.15. O Cliente dá o seu consentimento à Prestadora para receber mensagens publicitárias da Prestadora, comunicações informativas sobre produtos e serviços da Prestadora e dos seus parceiros, promoções publicitárias, descontos e ofertas especiais, sorteios, concursos e inquéritos para o endereço de e-mail do Cliente e para o número de telefone do Cliente, inclusive através de mensageiros como “Viber”, “Telegram” e “WhatsApp”, por correio, mensagens SMS e notificações push, bem como para receber essas informações oralmente por telefone.
9. Dados das Partes
9.1. As Partes concordam em considerar como dados do Cliente as informações fornecidas pelo Cliente durante o registo no Site e/ou durante o preenchimento do pedido de disponibilização de acesso ao Curso e/ou durante o pagamento dos serviços da Prestadora.
9.2. Dados da Prestadora:
Empresária Individual Damirbekova Diana Damirbekovna (Urban Ethno Hotel)
NIF: 10711199100333
OKPO: 32032042
Endereço legal: 720011, República do Quirguistão, cidade de Bishkek, distrito de Leninskiy, rua M. Ryskulova, edifício 71
Endereço efetivo: 720000, República do Quirguistão, cidade de Bishkek, rua Gorky, 104
Banco: OAO “Optima Bank”
Conta bancária: 1092421212950211
SWIFT: ENEJKG22
BIC da filial: 109024
Endereço do banco: avenida Zhibek Zholu, 493, República do Quirguistão, cidade de Bishkek.
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Política de pagamento e reembolso
ANEXO Nº 1
ao Contrato Público de Prestação Remunerada de ServiçosAs presentes Regras de Pagamento e Reembolso (doravante denominadas “Regras”) regulam as relações entre a Prestadora e o Cliente relacionadas com o pagamento dos serviços previstos no Contrato e com o reembolso do valor pago pelos serviços em caso de rescisão antecipada do Contrato.
1. O custo final dos Serviços é formado tendo em consideração o produto/serviço escolhido pelo Cliente. O pagamento dos Serviços é efetuado por transferência bancária, através de um dos métodos indicados no Site, à escolha do Cliente, mediante o crédito dos fundos na conta da Prestadora.
2. Ao efetuar o pagamento no Site ou através da Área Pessoal, são aceites cartões VISA, MasterCard, ELKART, bem como carteiras eletrónicas.
Os pagamentos são processados de acordo com as regras dos sistemas internacionais de pagamento Visa e MasterCard (doravante denominados “sistemas de pagamento”), com base nos princípios de confidencialidade e segurança das transações, utilizando métodos modernos de verificação, encriptação e transmissão de dados através de canais de comunicação protegidos.
Relativamente às regras e procedimentos para efetuar pagamentos através dos sistemas de pagamento, o Cliente deverá seguir as regras dos respetivos sistemas de pagamento e contactar diretamente os operadores dos respetivos sistemas para obter esclarecimentos e consultas.
A Prestadora reserva-se o direito de prestar apoio informativo relativamente ao pagamento dos Serviços através dos sistemas de pagamento, dentro dos limites das suas competências. Contudo, nenhuma disposição do presente Anexo obriga a Prestadora a prestar tal apoio, a garantir a integralidade das informações fornecidas ou a assumir quaisquer outras consequências decorrentes da escolha, pelo Cliente, do método de pagamento dos serviços e/ou do sistema de pagamento.
3. Para pagar os Serviços através de um cartão bancário Visa ou MasterCard, após selecionar o método de pagamento, é necessário clicar no botão “Pagamento com cartão bancário” e, para concluir o pagamento, clicar no botão “Pagar”.
4. O pagamento da reserva é efetuado após o redirecionamento para uma página de pagamento segura do operador do sistema de pagamento e/ou do respetivo banco, onde deverão ser introduzidos os dados do cartão bancário.
A ligação à página de pagamento e a transmissão das informações são realizadas de forma segura através da tecnologia 3D Secure.
Na página de introdução dos dados do cartão bancário, o Cliente deverá inserir os seguintes dados:
número do cartão;
nome do titular do cartão;
data de validade do cartão;
código de segurança de três dígitos (CVV2 para VISA ou CVC2 para MasterCard).
Todos os dados necessários estão impressos no próprio cartão. O código de segurança de três dígitos corresponde aos três números localizados no verso do cartão.
Caso o banco do Cliente suporte as tecnologias de pagamento seguro pela Internet MasterCard SecureCode ou Verified by Visa, poderá ser necessária a introdução de uma palavra-passe especial para concluir o pagamento.
5. Os dados do cartão bancário do Cliente não são armazenados no servidor da Prestadora nem no Site, e a Prestadora não tem acesso aos dados de pagamento do Cliente.
A confidencialidade das informações fornecidas pelo Cliente, incluindo dados pessoais e dados de pagamento, é assegurada pelo operador do respetivo sistema de pagamento e/ou pelo banco do Cliente.
As informações introduzidas pelo Cliente, incluindo os dados de pagamento e os dados do cartão bancário, não são fornecidas a terceiros, exceto nos casos previstos pela legislação da República do Quirguistão.
6. O banco poderá recusar a realização do pagamento nos seguintes casos:
o cartão bancário não está habilitado para efetuar pagamentos através da Internet; o Cliente pode obter essa informação contactando o banco que presta os serviços relacionados com o cartão;
não existem fundos suficientes no cartão bancário para efetuar o pagamento. Para obter informações sobre o saldo disponível no cartão, o Cliente poderá contactar o banco que emitiu o cartão;
os dados do cartão bancário foram introduzidos incorretamente;
o cartão bancário expirou. O período de validade do cartão, regra geral, está indicado na parte frontal do cartão (mês e ano até aos quais o cartão é válido). Para obter informações adicionais sobre a validade do cartão, o Cliente poderá contactar o banco que o emitiu.
7. A Prestadora não controla o sistema de hardware e software do sistema de pagamento e/ou do banco.
Caso, devido a qualquer erro, os fundos do Cliente tenham sido debitados, mas o pagamento não tenha sido autorizado pelo sistema de pagamento e/ou pelo banco, a obrigação de devolver os fundos ao Cliente caberá ao operador do sistema de pagamento e/ou ao respetivo banco.
8. O reembolso dos valores pagos pelo Cliente poderá ser efetuado nos seguintes casos:
o Serviço/produto não foi fornecido por culpa da Prestadora dentro do prazo estabelecido;
antes do início da prestação do serviço, o Cliente enviou uma notificação de rescisão do Contrato e de pedido de reembolso;
nos casos especificados na cláusula 14 do presente Anexo.
9. O reembolso total ou parcial dos valores pagos pelo Cliente é efetuado pela Prestadora com base num pedido escrito do Cliente, enviado para o endereço de e-mail da Prestadora urbanhotel104@gmail.com, seguido do envio do original para o endereço postal da Prestadora: República do Quirguistão, cidade de Bishkek, rua Gorky, 104.
A Prestadora tem o direito de exigir ao Cliente o preenchimento do formulário aprovado de pedido de reembolso.
10. Caso o Cliente rescinda o Contrato antes de a Prestadora fornecer o produto/serviço, exceto quando o pagamento tenha sido efetuado através de fundos de crédito, a Prestadora devolverá ao Cliente 100% do valor pago.
11. Caso o Cliente rescinda o Contrato antes de a Prestadora fornecer o produto/serviço pago através de fundos de crédito, a Prestadora efetuará o reembolso ao respetivo banco, deduzindo os valores das comissões retidas pelo banco à Prestadora.
A Prestadora não é responsável pelo pagamento nem reembolsa ao Cliente o valor dos juros acumulados pela utilização dos fundos, que deverão ser pagos pelo Cliente ao banco de acordo com o contrato celebrado entre o Cliente e o banco.
12. Caso o Cliente rescinda o Contrato no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data em que a Prestadora forneceu o produto/serviço, a Prestadora devolverá ao Cliente 50% do valor pago.
Caso o produto/serviço tenha sido pago através de fundos de crédito, a Prestadora efetuará o reembolso ao respetivo banco, deduzindo os valores das comissões retidas pelo banco à Prestadora.
A Prestadora não é responsável pelo pagamento nem reembolsa ao Cliente o valor dos juros acumulados pela utilização dos fundos, que deverão ser pagos pelo Cliente ao banco de acordo com o contrato celebrado entre o Cliente e o banco.
13. Para efeitos de interpretação inequívoca: em caso de desistência do Cliente relativamente a serviços pagos através de fundos de crédito (produtos bancários — créditos ao consumidor, pagamentos parcelados, etc.), o valor a reembolsar e as despesas da Prestadora são calculados com base no montante dos fundos recebidos pela Prestadora do banco como pagamento pelos serviços prestados ao Cliente.
14. Caso o Cliente rescinda o Contrato após 30 (trinta) dias corridos a contar da data em que a Prestadora forneceu o produto/serviço, não será efetuado qualquer reembolso.
15. O reembolso é efetuado para a conta a partir da qual o pagamento foi realizado, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recebimento do pedido do Cliente.
O prazo concreto do reembolso depende do banco que emitiu o cartão bancário do Cliente.
16. Em caso de alteração dos dados bancários do Cliente, bem como quando os serviços tenham sido pagos por uma instituição bancária utilizando fundos de crédito, o Cliente deverá indicar no pedido de reembolso os dados bancários para os quais o reembolso deverá ser efetuado.
Caso o Cliente não indique os dados bancários, a Prestadora não será responsável por transferências incorretas e/ou atrasadas e/ou pela não transferência dos fundos para os dados de pagamento anteriormente indicados pelo Cliente durante o pagamento dos serviços.